| Projeto: |
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PL 448 02/08/2005 (ver documento) |
| Processo: |
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01-448/2005
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0448-2005 |
| Promovente: |
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Attila Russomanno |
| Ementa: |
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PROÍBE A REALIZAÇÃO DE EVENTOS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DA PREFEITURA NA AVENIDA PAULISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ATO PUBLICO / AUTORIZACAO / DANOS / EVENTOS / PAULISTA ( AVENIDA ) / PMSP / PROIBICAO / RESPONSABILIDADE |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0031-2006
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 27/07/2005 | Encaminhado em 07/10/2005 | | GV27 | Recebido em 21/10/2005 | Encaminhado em 21/10/2005 | | SGP22 | Recebido em 21/10/2005 | Encaminhado em 21/10/2005 | | CCJ | Recebido em 21/10/2005 | Encaminhado em 03/03/2006 | | SGP21 | Recebido em 13/04/2006 | Encaminhado em 13/04/2006 | | ARQUIVO | Recebido em 27/04/2006 | |
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| Encerramento: |
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13/04/2006. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.) |